13 de julho de 2017

PRIVILÉGIOS PREVIDENCIÁRIOS

De que a nossa Previdência Social esteja moribunda ninguém duvida. Tem um tipo de câncer político que corrói as finanças públicas, cujo trágico resultado será, com sua morte, levar junto o próprio Brasil. Apesar dessa certeza, há reação popular quase absoluta contra qualquer proposta que vise a recuperá-la. Mas não se veja estranheza nisso. Nosso povo sofrido não ignora o feixe de injustiças que o sistema previdenciário brasileiro abriga e por isso não concorda em sacrificar-se para salvá-lo.

Antes de qualquer projeto que vise à sua recuperação, é absolutamente imprescindível corrigir os desmandos fundamentais do sistema. Depois, será fácil reformá-lo.

Como é que o cidadão comum vai aceitar que se eternizem seus benefícios de aposentadoria limitados em geral a um e, no máximo, a quatro salários mínimos, enquanto os funcionários públicos se locupletam com salários integrais e alguns recebem até um acréscimo ao se aposentarem?

Se todos são (ou devem ser) iguais perante a lei, de que forma convencer o cidadão comum a trabalhar 30 ou 35 anos para adquirir o direito à aposentadoria enquanto os políticos adquirem-no depois de apenas 8 anos no exercício de mandato eletivo?

Que justificativa apresentar ao cidadão comum para o fato de alguns brasileiros, mas não ele, gozarem do privilégio de duas, três e até quatro aposentadorias?

Essas coisas não eram facilmente perceptíveis no passado, mas os modernos meios de comunicação tornaram-nas tão claras quanto a luz do sol; e o cidadão comum recebe-as como um acinte.

Pode-se até reconhecer que não haja injustiça na aposentadoria com vencimentos integrais; mas há injustiça na desigualdade de tratamento: vantagens apenas para alguns.

É natural que todos os atuais privilegiados resistam contra qualquer redução de suas vantagens, mas é, da mesma forma, natural que os não privilegiados resistam contra qualquer hipótese de aumentar sua necessidade de contribuição ou de reduzir seus parcos benefícios.


Corrijam-se as injustiças primeiro e será possível, depois, propor as alterações necessárias ao sistema. A partir daí, o que doer para um há de doer para todos e o sacrifício assim diluído será mais facilmente suportável.
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6 de julho de 2017

C0TAS

A Universidade de São Paulo (USP) acaba de anunciar um programa para admissão de estudantes a todos cursos que ministra pretendendo, através do sistema de cotas, em três anos, reservar 50% de suas vagas estudantis exclusivamente para candidatos oriundos de escolas públicas, pretos, pardos e índios.

É óbvio (e comprovei isso no meio século de meu exercício no magistério acadêmico) que tanto as escolas públicas quanto as particulares formam alunos de alto nível a par de outros medíocres e alguns situados até abaixo da mediocridade, como é obvio também que, entre pretos, pardos e índios, há alunos com essa mesma tríplice qualificação.

Como os estudantes, procedentes de escolas públicas ou privadas, sejam brancos, pretos, amarelos ou vermelhos, asseguram-se naturalmente das primeiras vagas no concurso vestibular, indaga-se o que pretendem a administração e o corpo docente da maior Universidade do País com tal projeto:

– impedir que os melhores candidatos ocupem a totalidade das vagas, reservando 50% delas aos medíocres?

– rebaixar a qualidade de seu corpo discente?

– entregar à sociedade brasileira formandos menos capacitados?

– discriminar os alunos em razão de sua procedência curricular ou origem racial?

– revelar que classifica pretos, pardos e índios como inferiores aos brancos?

– ou apenas abandonar a posição elevada que ocupa no ranking universitário brasileiro?

Se as escolas públicas não estão preparando alunos no nível de competência equivalente ao das particulares, a solução deve ser buscada dentro das escolas públicas. Se os pretos, pardos e índios não estão sendo preparados de forma a competirem em pé de igualdade com os brancos, é entre eles que deve ser encontrada a solução do problema.


Enfim, sob todos os aspetos, essa é uma decisão irracional tomada por pessoas de uma instituição que têm ou deveriam ter, como uma de suas qualificações fundamentais, elevado grau de racionalidade.
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4 de julho de 2017

MAGISTRADOS

Desde o tempo em que cursei a Faculdade de Direito, e lá se vai mais de meio século, aprendi que um juiz jamais comenta um assunto sobre o qual deve ou pode ser chamado a decidir; aprendi também que um magistrado ao discordar de algum colega deve fazê-lo com neutralidade, sem emoção e com o máximo respeito; aprendi ainda que é vedado aos magistrados participarem de empreendimentos comerciais.

A realidade atual é, no entanto, bem diferente. Talvez como consequência do uso de recursos televisivos durante os julgamentos, grande número de magistrados passou a jogar para a plateia, expor em público suas posições jurídicas, até criticar duramente o voto de colegas. É evidente que esses novos hábitos comprometem os colegiados jurídicos e, em razão disso, causam danos à sociedade. Alguns magistrados participam também, como sócios ou administradores, de entidades de natureza econômica, como escolas pagas de Direito.

No entanto, a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, Lei Orgânica da Magistratura, é expressa no art. 35, IV ao determinar que o magistrado deve tratar com urbanidade todo o pessoal que opera no ou perante o Poder Judiciário e no art. 36 veda ao magistrado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista (I) e exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração (II).

O mesmo artigo proíbe ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério (III).

O Poder Judiciário ganharia em prestígio e respeito se seus membros cumprissem a rigor esses preceitos, se os magistrados se despissem totalmente do vedetismo e se no relacionamento entre eles esquecessem as divergências, desavenças ou rixas.

Será que os doutos magistrados não estão com tempo disponível para a leitura de leis?
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21 de junho de 2017

INDEPENDÊNCIA E HARMONIA

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Isso é o que consta da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 2º, mas, na realidade, não contamos nem com independência nem com harmonia entre os Poderes.

A independência foi essencialmente comprometida pela mesma Constituição Federal instituindo a interpenetração de um dos Poderes nas atividades de competência do outro. O Poder Judiciário intromete-se na esfera do Legislativo e do Executivo, por exemplo, ao afastar do cargo Ministros ou parlamentares eleitos pelo povo, sem apontar a fundamentação legal para isso. Legisla, também, até contra a Constituição; por exemplo, enquanto esta declara que a sociedade conjugal é composta por homem e mulher (art. 226, parágrafo 5º), o STF passa por cima do dispositivo e trata como sociedade conjugal a união de um par do mesmo sexo. Aplica também regras que não foram promulgadas, por entender, ao julgar, que deveriam existir. O Poder Executivo legisla acintosamente através de Medidas Provisórias, com as quais até revoga leis aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pela Presidência da República. O Poder Legislativo processa e julga o conflito mais importante de nosso sistema, o impeachment; processa e julga, também, em suas Comissões Parlamentares de Inquérito. Além disso, arvora-se o direito de descumprir a lei, mesmo quando aplicada em decisões do Judiciário.

De harmonia nem se fala. É evidente a guerra entre os três Poderes, principalmente depois que o STF foi politizado, dividido hoje entre Ministros que não escondem preferências partidárias e criticam abertamente atos do Poder Legislativo e do Executivo porque as contrariam. O Poder Legislativo questiona se deve ou não submeter-se às decisões do Judiciário, principalmente no que tange a processos instaurados contra Senadores e Deputados. O Poder Executivo vive às turras com o Legislativo porque seus projetos e suas propostas são sistematicamente rejeitadas por este.

Difícil retornarmos a um clima produtivo de ação enquanto o relacionamento harmônico entre os Poderes não for reconstituído. Esse é o ponto de partida indispensável a qualquer procedimento político.
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15 de junho de 2017

DIRETAS JÁ

Uma sociedade estrutura-se em função de objetivos a serem alcançados em comum por seus integrantes. Apenas para registrar um exemplo, os Estados Unidos da América do Norte foram criados a partir de 1620 com a chegada de 102 puritanos, peregrinos ingleses, que deixaram a pátria no navio Myflower para fundar, no Novo Mundo, uma comunidade em que predominasse a liberdade individual, religiosa e econômica. Desde então, até hoje, os norte-americanos valoram, acima de tudo, a liberdade individual. Grupos se multiplicaram, conflitos surgiram entre eles, mas, superadas essas crises, reuniram-se, em 1790, em torno de uma Constituição que então promulgaram, com o propósito de registrar os princípios jurídicos resultantes daquele objetivo fundamental, que deveriam pautar toda a legislação do país e toda a conduta de seus cidadãos.

A Constituição de uma nação tem sempre por objetivo traçar os fins e limites da legislação que a ela se segue e dela depende e pautar a conduta de seus cidadãos. Não deveria ser diferente, portanto, a Constituição brasileira, embora tenha fugido à finalidade de estabelecer apenas princípios e, por condicionamento histórico do momento em que foi promulgada, seja exageradamente detalhista, a ponto de competir com a Consolidação das Leis do Trabalho.

Apesar de tudo, nossa Constituição deve ser o parâmetro fundamental das demais leis do País e da demarcação dos limites de conduta para todos os brasileiros. Por isso, é lamentável que, em momentos de crise política aguda, como a atual, cidadãos brasileiros, até mesmo legisladores, invoquem como caminho de solução dos impasses não a Constituição Federal e seus princípios, mas procedimentos contrários a ela.

É o caso das diretas já, uma bandeira que, no passado, deu sinergia aos movimentos que pretendiam a cessação dos governos de militares, mas que não faz sentido agora, por duas razões: em primeiro lugar, o assunto só teria cabida se estivesse também vago o cargo original de Vice-Presidente, o que não ocorre, pois seu titular eleito encontra-se em pleno exercício constitucional da Presidência da República; em segundo lugar porque, mesmo que vagasse a Vice-Presidência, dever-se-ia recorrer ao disposto na Constituição: vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, ... nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional (Constituição da República Federativa do Brasil, art. 81 e seu parágrafo 1º). Eleição indireta, pois, e não já. A regra está traçada e não há o que se discutir, agrade ou não agrade a quem quer que seja: a hipótese é de eleição direta; e não há lugar também para o pretendido , pois a previsão constitucional é de trinta dias após a vacância do último cargo.


Por que somos useiros em desrespeitar a Constituição?
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